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Lei2019802/2019Lei nº 802/2019"Denomina nome de prédio público que menciona e dá outras providências".
Lei Complementar2006003/2006Lei Complementar nº 003/2006"Institui o Código de Posturas do Município de Ouro Verde de Goiás e dá outras providências."
Lei2019801/2019Lei nº 801/2019"Concede revisão da data base aos servidores públicos municipais integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e dá outras providências."
Lei2019800/2019Lei nº 800/2019 "Dispõe sobre a adequação ao piso nacional e dá outras providências."
Lei2019799/2019Lei nº 799/2019 "Estabelece o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate ás Endemias (ACE) e dá outras providências".
Lei2019798/2019Lei nº 798/2019 "Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Municipal de Ouro Verde de Goiás - REFAZ e dá outras providências."
Lei2019797/2019Lei nº 797/2019"Dispõe sobre criação do Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Rede Municipal de Educação de Ouro Verde de Goiás e dá outras providências."
Lei2019796/2019Lei nº 796/2019 "Dispõe sobre a prorrogação dos contratos provenientes do Processo Seletivo nº 001/2017 para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências."
Lei Complementar2018022/2018Lei Complementar nº 022/2018 "Fica definida como Zona de Expansão Urbana Mista a área que menciona e determina outras providências".
Decreto2019001/2019Decreto nº 001/2019"Dispõe sobre nomeação da Diretoria Executiva do Fundo de Previdência Social de Ouro Verde de Goiás - PREVIOURO que menciona e dá outras providências".
Lei2018795/2018Lei nº 795/2018"Dispõe sobre a educação ambiental, institui a política de educação ambiental no município de Ouro Verde de Goiás".
Lei2018794/2018Lei nº 794/2018"Autoriza redução de carga horária dos profissionais da saúde e dá outras providências".
Lei2018793/2018Lei nº 793/2018"Estabelece as áreas que específica como de proteção permanente no Município de Ouro Verde de Goiás e dá outras providências".
Lei2018792/2018Lei nº 792/2018"Dispõe sobre adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Ouro Verde de Goiás, para o exercício de 2019".
Decreto2018054/2018Decreto nº 054/2018"Dispõe sobre a suspensão de contrato administrativo e dá outras providências."
Lei2018791/2018Lei nº 791/2018"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA - prestar garantias e dá outras providências."
Lei2018790/2018Lei nº 790/2018"Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Educação - FME e dá outras providências."
Lei2018789/2018Lei nº 789/2018"Estima a Receita e fixa Despesa do município para o exercício de 2019."
Decreto2018046/2018Decreto nº 046/2018"Constitui e nomeia comissão especial de avaliação de bens inservíveis para administração, objetivando sua alienação e dá outras providências".
Lei Complementar2018021/2018Lei Complementar nº 021/2018"Modifica o § 1º e insere o § 15, no art. 95 da Lei Complementar nº 017, de 02 de maio de 2012 e dá outras providências."
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